Espaço para publicação de atos da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itapetim, Estado de Pernambuco
sexta-feira, 11 de setembro de 2015
Decisão Revogatória de Licitação
Processo em Referencia n.º: 00027/2015
Origem: Comissão Permanente de Licitação
Modalidade: Pregão Presencial
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração de projeto para licenciamento ambiental
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município e,
Considerando a supremacia da Administração Pública na instauração, desenvolvimento e encerramento dos procedimentos administrativos de natureza licitatória;
Considerando que a Administração pública possui o poder de autocontrole da legalidade de seus atos e o de revisão quanto a sua conveniência e oportunidade, consoante reconhecimento expresso no teor da Súmula n.º. 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
Considerando o teor do caput do artigo 49 da Lei n.º. 8.666/93, onde ficou estabelecida a possibilidade de revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público;
DECIDE:
1º) REVOGAR, por razões de interesse público, o Processo Licitatório n.º: 00027/2015 – Pregão Presencial n.º. 00027/2015, que busca a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração de projeto para licenciamento ambiental;
2º) DETERMINAR a sua baixa no cadastro do Sistema AUDIN do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, fazendo constar a anotação da decisão pela sua revogação;
3º) DETERMINAR a publicação da presente no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Itapetim (PE), em 11 de setembro de 2015.
Arquimedes Magno Machado Nunes Cavalcanti
PREFEITO
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