Prefeitura do Município de Itapetim
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Decreto n.º. 002/2012, de 13 de Fevereiro do ano de 2012. EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinados à construção de unidade escolar e habitações populares, e dá outras providencias. Art. 1° De conformidade com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, e nos termos do Decreto Lei n.º. 3.365/41, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel de propriedade de Paulo Ferreira de Lima – CPF n.º. 091.082.624-20, localizado na margem direita da Rodovia PE 263, na altura do Km 01, no sentido Cidade de Itapetim ao Distrito de São Vicente, medindo 10.794,00m² e com as confrontações constantes da planta baixa anexa que fica fazendo parte integrante deste decreto. Parágrafo único: Para fins de prévia e justa indenização atribui-se ao imóvel descrito no caput o valor de R$ 60.446,40. Art. 2° O imóveis descrito no artigo anterior, destinam-se à construção de unidade escolar e habitações de caráter social. Art. 4º (...). Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Adelmo Alves de Moura - PREFEITO
Nenhum comentário:
Postar um comentário